| Título: |
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LEI Nº 14.876 05/01/2009 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis nº 13.271, de 5 de janeiro de 2002, nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.709, de 3 de abril de 2008, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e 14.715, de 8 de abril de 2008, e a contratação por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e Autarquia Hospitalar Municipal. |
| Publicação: |
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DOC 06/01/2009 p. 4-5 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 525/2008 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.271/2002 - Dispõe sobre a descentralização das ações e serviços de saúde no Município de São Paulo, com a criação de entidades autárquicas hospitalares de regime especial.; (ver documento)
Lei nº 13.652/2003 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 14.660/2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nsº 11.229/1992, 11.434/1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434/1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.; (ver documento)
Lei nº 14.709/2008 - Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação, a absorção das gratificações instituídas pela Lei nº 14.244/2006, na forma que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.660/2007.; (ver documento)
Lei nº 14.713/2008 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido Quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do Prêmio de Produtividade de Desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das Leis nºs 13.652/2003, 13.748/2004 e 14.591/2007, e alteração do valor das gratificações que especifica.; (ver documento)
Lei nº 14.715/2008 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.480/1982 e 10.224/1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de Agente de Apoio Fiscal e de Agente Vistor, concede a Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei nº 14.600/2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das Leis nºs 14.591/2007, 14.600/2007 e 14.660/2007. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 51.568/2010 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto na Lei nº 13.652/2003, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 13.748/2004, nº 14.713/2008, e nesta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 15.364/2011 - Altera os arts. 7º e 10 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Contratação por tempo determinado - Servidor contratado - Servidor admitido - Secretaria Municipal da Saúde - Autarquia Hospitalar Municipal - Afastamento - Servidor - Quadro de Pessoal - Quadro dos Profissionais da Saúde - Reorganização - Agente de Apoio - Concurso público - Quadro dos Profissionais de Educação - Professor - Acumulação de cargos - Jornada Especial de Trabalho - Opção - Jornada Especial de Hora Aula Excedente - Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente - Coordenador Pedagógico - Supervisor Escolar - Lotação - Quadro de Apoio à Educação - Cargo em comissão - Quadro do Magistério Municipal - Professor de Bandas e Fanfarras - Quadro dos Profissionais da Saúde - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde - Gratificação Especial de Regime de Plantão - Prêmio de Produtividade de Desempenho - Integração - Técnico de Saúde - Área de Higiene Dental - Técnico de Saúde - Área de Laboratório - Técnico de Saúde - Área de Radiologia - Técnico em Saúde - Cargo nível médio - Cargo nível superior - Cargo nível básico - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar Técnico em Saúde - Abono - Médico - Adicional de Raios X - Adicional por tempo de serviço - Vantagem de ordem pessoal - Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde - Emprego público - Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde - Assistente Social - Agente de Apoio Fiscal - Agente Vistor - Guarda Civil Metropolitana - Procuradoria Geral do Município - Servidor aposentado - Aedes Aegypti - Dengue - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência |